LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA

Nesta obra, agora já em sua terceira edição, os autores, novamente, se superam. Atentos, trazem anotações e comentários sobre as novas exigências da ampliação da competência dos Juizados Especiais, com suas conseqüências inusitadas e a necessidade de cautela para que o 'remédio', de início tão acreditado, não seja tomado como 'panaceia' e tenha diminuída a sua eficácia procedimental. Alertam, igualmente, para o cuidado que se impõe em relação à competência dos Juizados Especiais da Fazendo Pública, fixados em que não se deve descuidar da competência original, de raiz, dos Juizados Especiais; qual seja, a menor complexidade da matéria, base de sua criação e atuação. Não seria, pois, toda e qualquer ação, simplesmente por não lhe ter sido dado valor de causa, isto por sua própria natureza, que seria levada, automaticamente, à competência dos JESFP. Acende-se a polêmica entre valor da causa e valor do pedido ou do objeto específico da pretensão em juízo.

Editora	EDITORA MUNDO JURIDICO
Edição	3ª
Ano da Edição	2021
Autor	VANCIM, ADRIANO ROBERTO E JUNQUEIRA, JOSE EDUARDO GONÇALVES
EAN13	9788580851144
ISBN	9788580851144
Páginas	783