Inclui Legislação Complementar, atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019.A Lei Maria da Penha é o principal instrumento para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil.Esta obra traz a lei na íntegra, explicada artigo por artigo. De forma didática, os artigos são destacados e acompanhados de comentários que relacionam aspectos das legislações correlatas e complementares referentes à violência doméstica.Inclui o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida – FRIDA (Resolução CNJ nº 284/2019), uma ferramenta de importante alcance na prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher.
