LEI MARIA DA PENHA

Na introdução à primeira edição deste trabalho atentamos para que as experiências jurídicas são imperfeitas e mutáveis. O direito é objeto histórico-cultural que se altera no tempo e no espaço. É construção e reconstrução constante e onde os valores são plurais e dependentes de variáveis dinâmicas de difícil previsibilidade.Naquela oportunidade dissemos que a grande desigualdade dos papéis sociais de homens e de mulheres encontrava-se posta de forma muito clara e aguda a partir da segunda metade do século XX. Consequência disso foi o crescente fervilhar da insatisfação feminina ante a realidade opressiva imposta pela sociedade patriarcal. Os movimentos feministas portanto significam o despertar e o posicionamento de luta da mulher visando rumar ao poder.Lembrávamos que lei apelidada “Maria da Penha” era reflexo dessa luta mas ela não representava mais que um protocolo de intenções. Era um avanço mas encontrava-se eivada de lugares comuns, lacunas, sonhos, imprecisões jurídicas, exageros, unilateralismos e juízos discutíveis. Transcorridos quatorze anos continuamos com um legislativo ideologicamente vazio e ávido por palanque em sua maioria; temos um executivo hoje perigosamente comprometido com ideias fascistóides; conservamos um judiciário composto majoritariamente pela pequena burguesa cartorária onde reina a ideologia da defesa social; permanecemos uma população despolitizada, analfabeta funcional e desconcertada. Voltamos a afirmar: esse somatório é o preço da democ

Editora	EDITORA MUNDO JURIDICO
Edição	3°
Ano da Edição	2021
Autor	LIMA FILHO, ALTAMIRO DE ARAUJO
EAN13	9786555740004
ISBN	9786555740004
Páginas	342