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    LEI MARIA DA PENHA NA PRATICA

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    Este livro pretende explorar e aprofundar, sob o viés da prática jurídica, a atuação dos(as) operadores(as) do Direito orientada pela perspectiva de gênero comprometida com os direitos humanos das mulheres.Aborda, portanto, com especial aprofundamento, as medidas protetivas de urgência, boas práticas de prevenção e as medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica, além de entendimentos doutrinários e construções jurisprudenciais orientadas por este paradigma protetivo.Atualizações de jurisprudência- Diretrizes do “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero”, do CNJ;- Alterações introduzidas pelas Leis 14.188/21, que

    Editora EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
    Edição
    Ano da Edição 2022
    Autor MELLO, ADRIANA RAMOS DE; PAIVA, LIVIA DE MEIRA LIMA
    EAN13 9786559911004
    ISBN 9786559911004
    Páginas 392
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