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Descrição do produto
Lei 14.811/2024 – Alterou a lei de crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei 14.721/2023 – Alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei 14.691/2023 – Alterou a lei de Crimes Ambientais.
Lei 14.688/2023 – Alterou a lei de Crimes Hediondos.
Lei 14.674/2023 – Alterou a lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Lei 14.599/2023 – Alterou o Código de Trânsito Brasileiro.
Lei 14.550/2023 – Alterou a lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
