LGPD - SANCOES E DECISOES JUDICIAIS

Agora nos encontramos em uma nova fase. Com a Lei totalmente em vigor, o que inclui a possibilidade de imposição de sanções após procedimentos administrativos em sede da ANPD, há que se voltar para a análise das concretas consequências decorrentes da eventual violação da lei. E, por essa razão, idealizamos essa nova obra, que se destina a identificar e a elucidar todas as possíveis consequências decorrentes de fatos que se configurem como desconformes à legislação, seja no que se refere à potencialidade de imposição de sanções aos agentes de tratamento, seja no que tange às ações judiciais derivadas de ocorrências atreladas ao descumprimento da lei, inclusive no que se refere a possíveis danos passíveis de reparação.Para a estruturação lógica da obra e para a melhor compreensão de todos esses temas, alinhamos o conteúdo em quatro eixos temáticos, totalizando 17 capítulos, nos quais, de forma minuciosa, tratamos das implicações atinentes à imposição de sanções e ao ajuizamento de ações judiciais, trazendo, igualmente, o contexto internacional. Nosso intuito é trazer clareza a todas as justificadas questões e inquietações postas pelos agentes de tratamento quanto à temática sancionatória e, igualmente, quanto aos potenciais desdobramentos pela via judicial.

Editora	EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
Edição	1º
Ano da Edição	2022
Autor	MALDONADO, VIVIANE NOBREGA
EAN13	9786559913725
ISBN	9786559913725
Páginas	424