LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
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Especificações técnicas
| Propriedade | Especificação |
|---|---|
Autor | Fernandes, Jeferson Nogueira |
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Descrição do produto
Esta obra tem por escopo apresentar o Licenciamento Ambiental Municipal, como um instrumento, que possibilita a Administração Pública local efetivar direitos fundamentais para as pessoas humanas. O licenciamento ambiental municipal, além de ser um instrumento administrativo de outorga, visa também ponderar direitos fundamentais, que aparentemente encontram-se conflitantes, possibilitando a efetivação dos mesmos na medida adequada para cada caso.Com certeza o tema abordado na obra é um dos mais atuais na área do Direito Ambiental, tendo em vista as questões que envolvem o licenciamento ambiental, especialmente, no que se refere à repartição de competência para o exercício do referido instrumento, sob a luz da ordem constitucional em vigor.
| Editora | EDITORA JURUA |
|---|---|
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2010 |
| Autor | FERNANDES, JEFERSON NOGUEIRA |
| EAN13 | 9788536229201 |
| ISBN | 8536229201 |
| Páginas | 254 |
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