O presente volume da Coleção Manuais de Legislação Atlas apresenta a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Igualmente, traz ao leitor a legislação complementar pertinente, com destaque para a Lei n.º 8.883, de 8 de junho de 1994.
Editora | EDITORA ATLAS - JURIDICO |
Edição | 13° |
Ano da Edição | 2008 |
Autor | MANUAL ATLAS |
EAN13 | 9788522452354 |
ISBN | 8522452350 |
Páginas | 402 |