LICITACOES E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

O Estado brasileiro gasta em torno de 10% a 15% do PIB com contratações de obras, serviços e fornecimentos de bens todos os anos. Historicamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nesses negócios com o Estado foi sempre muito pequena. A Lei Complementar 123 produziu significativo avanço no cumprimento das normas previstas nos artigos 170, IX e 179 da Constituição de 1988, orientadas a favorecer as ME e EPP no plano da ordem econômica jurídica e material. Especificamente no que diz respeito às contratações públicas, determinou para as microempresas e empresas de pequeno um conjunto de direitos que constitui os denominados tratamento diferenciado e favorecido (prova postergada de regularidade fiscal e direito de preferência em caso de empate) e tratamento diferenciado e simplificado (licitação exclusiva, cota reservada, subcontratação compulsória e prioridade de contratação de ME ou EPP sediada local ou regionalmente). São direitos que ampliam substancialmente a participação das pequenas empresas nas contratações realizadas pelo Estado, promovendo o desenvolvimento nacional sustentável e fomentando as economias locais e regionais. Aplicar corretamente os benefícios legais demanda adequado conhecimento das regras e das técnicas jurídicas, para, inclusive, afastar o risco da responsabilidade por erros e ilegalidades. O presente livro, de forma objetiva e clara, trata pormenorizadamente de todos os aspectos relacionados ao tratamento favoreci

Editora	EDITORA JURUA
Edição	2ª
Ano da Edição	2015
Autor	SANTOS, JOSE ANACLETO ABDUCH
EAN13	9788536251233
ISBN	8536251233
Páginas	176