LIMITES A TOMADA DE DECISAO E CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Este estudo trata dos diversos limites no tocante à subjetividade ou autonomia pública presentes na tomada de decisão administrativa. Procura-se, aqui, individuar as restrições que delimitam o âmbito de atuação administrativa, com isso, visando compreender a luta contra a imunidade do poder e discutir qual o alcance, na atualidade, dos limites da atuação administrativa. E, com tal intuito, demonstra-se que os limites estão para o correto exercício das distintas margens de liberdades existentes, mas não são destinados a reduzi-los ou eliminá-los. É fato que não se pode admitir que as distintas formas de subjetividades ou autonomias públicas fi quem ao bel-prazer de quem detenha o poder e represente os interesses da Administração. Os limites não são sempre os mesmos, dependem e variam de caso a caso; e, nesse sentido, apontar-se-á que os sistemas jurídicos toleram tanta autonomia, em parte, porque as limitações a ela são tão inevitáveis e abundantes como suas fontes. Depois dessa apreciação quanto aos limites, este trabalho trata dos meios pelos quais os limites impostos pelo Direito se tornam efetivos, ou seja, volta-se atenção para os diferentes controles existentes com foco no controle judicial. A tarefa do controlador consiste em verificar se o exercício da margem de liberdade observa ou não os limites. Do mesmo modo que é preciso garantir e salvaguardar a margem de livre decisão administrativa (reserva de administração), também, é necessário que existam distintas formas de

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	2°
Ano da Edição	2018
Autor	SADDY, ANDRE
EAN13	9788551908341
ISBN	9788551908341
Páginas	344