LIMITES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14.230/21

Nessa nova edição, fizemos algumas alterações e juntamos novos julgados e posicionamentos mais atuais dos Tribunais Superiores, com o objetivo de manter a obra sempre atualizada. Ainda se encontra na pendência do Supremo Tribunal Federal o julgamento de inconstitucionalidade de importantes e necessários dispositivos legais vindo com a promulgação da Lei nº 14.230/2021. É necessário que se prestigie a nova Lei de Improbidade Administrativa com o objetivo primordial de punir realmente o agente público ou o particular desonesto e imoral, deixando de lado o inábil ou despreparado que, por meio de um ato culposo, é confundido com aquele que age dolosamente. Esperamos que o leitor encontre em nossos novos comentários as respostas que anseia ou faça a reflexão que busca em cada dispositivo aqui comentado.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	7°
Ano da Edição	2025
Autor	MATTOS, MAURO ROBERTO GOMES DE
EAN13	9788544252819
ISBN	9788544252819
Páginas	800