A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi implementada no Brasil com o objetivo de estabelecer diretrizes a respeito do tratamento de dados pessoais, bem como princípios, exigências de segurança e de implementação da mesma. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi implementada no Brasil com o objetivo de estabelecer diretrizes a respeito do tratamento de dados pessoais, bem como princípios, exigências de segurança e de implementação da mesma. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados no Brasil foi condicionado ao enquadramento, pelo controlador, às bases autorizadoras previstas no rol taxativo do artigo 70 da LGPD. Com relação aos dados pessoais sensíveis, as hipóteses são ainda mais restritivas, uma vez que se está diante de informações de cunho íntimo, que podem apresentar potencial discriminatório. O tema da proteção de dados é tão salutar que ganhou previsão constitucional pela Emenda Constitucional n.º 115/2022, a qual alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. A proteção de dados deve fazer parte da cultura empresarial, e sua importância deve ser compreendida por todos os segmentos. O desafio das empresas é justamente construir um modelo sob medida, adequado às suas especificidades e sem se descuidar das diretrizes da lei.

Autor	ALFONSIN, TAIANE MEIRELLES
Data Publicação	21 junho 2023
ISBN	9788551924938
Páginas	164
Edição	1ª
Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Ano da Edição	2023

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GESTAO DE COMPLIANCE: LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS NA AREA DA SAUDE

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