A ação de impugnação de mandato eletivo é a medida repressiva dos mecanismos de apuração de fraudes eleitorais, corrupções e abusos do poder econômico, cujo intuito é a manutenção das práticas democráticas contemporâneas. Parte constituinte dos ramos do Direito Público, o eleitoral, essa ação é garantida pela Constituição Federal de 1988 e pelas Leis Complementares posteriores, e disciplina desde o registro de candidaturas até a investigação judicial eleitoral, punindo com sanção de inelegibilidade ou cassação aqueles que tenham se beneficiado por abuso do poder econômico ou político ou por uso indevido dos meios de comunicação. Este livro elucida das velhas práticas portuguesas durante o período colonial ao advento da Justiça Eleitoral e da Constituição Federal de 1988, por meio das diversas ramificações da história do direito político brasileiro.

Editora	EDITORA MANOLE (JURIDICO E LITERATURA)
Edição	1ª
Ano da Edição	2012
Autor	ANDRADE, MARCELO SANTIAGO DE PADUA
EAN13	9788578680701
ISBN	8578680701
Páginas	296

Livraria

Filtros

ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO

Especificações técnicas