O objetivo deste trabalho é verificar e reconhecer a necessidade de se regulamentar as contratações eletrônicas por meio de uma legislação específica. Para tanto, o estudo tem como parâmetro a Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (Lei Modelo da Uncitral), o Projeto de Lei do Brasil 4.906/01, a Lei Espanhola que recentemente entrou em vigor, bem como as Legislações internas do Brasil, como, por exemplo, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil. São analisadas questões que dizem respeito aos contratos eletrônicos, procurando trazer pontos polêmicos e conflitantes, para se fazer um estudo analítico e crítico sobre o tema ora proposto, sempre dentro do prisma das normas acima mencionadas.O presente trabalho faz uma classificação dos contratos eletrônicos, tendo como parâmetro o chamado documento eletrônico, no âmbito do Direito Processual Civil, em que são feitos questionamentos sobre a utilização de tal tipo de documentação em processos judiciais.Apresentam-se também, algumas comparações específicas entre as legislações em comentário e o Projeto de Lei 4.906/01.

Editora	EDITORA JURUA
Edição	1ª
Ano da Edição	2005
Autor	BOIAGO JUNIOR, JOSE WILSON
EAN13	9788536209968
ISBN	8536209968
Páginas	228

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CONTRATACAO ELETRONICA - ASPECTOS JURIDICOS

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