A modulação temporal pro futuro das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei nº. 9.868/99, permite ao Supremo Tribunal Federal postergar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para um momento futuro quando houver razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. No entanto, o uso desse mecanismo pelo STF não pode ocorrer alheio à interpretação conjunta dos art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição brasileira, sob pena de resultar na inconstitucionalidade e ilegitimidade da própria decisão. Isso porque essas normas constitucionais impõem o dever da vinculação das razões de justificação (desenvolvidas pelas partes e interessados, em contraditório e na estrutura procedimental) à fundamentação das decisões, afastando, assim, do pronunciamento em construção a solidão e o subjetivismo do julgador, mormente pelo estabelecimento do sentido dos requisitos para a modulação temporal. O livro faz, assim, uma investigação a respeito desse mecanismo e de como esta interpretação isolada do art. 27 da Lei nº. 9.868/99 (isto é, alheia aos direitos fundamentais) poderia implicar a inconstitucionalidade da decisão e, ainda, resultar num Estado(-Juiz) de Exceção pela manutenção de uma norma inconstitucional como constitucional.

Autor	BOMFIM, JUNIOR CARLOS HENRIQUE DE MORAIS
ISBN	8562741487
Páginas	209
Edição	1ª
Editora	EDITORA ARRAES
Ano da Edição	2012

Livraria

Filtros

DECISOES INCONSTITUCIONAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Especificações técnicas