Com a alteração da Lei n° 9.307, de 1996, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro autorização geral e expressa para a utilização da arbitragem pela administração pública. Foram, então, ultrapassadas as discussões em torno da arbitrabilidade subjetiva, ou seja, da possibilidade de a administração pública optar pela arbitragem para resolução de conflitos. Agora as discussões se voltam para a chamada arbitrabilidade objetiva: quais matérias podem ser decididas por árbitros em uma arbitragem envolvendo a administração pública? No contexto das relações jurídicas contemporâneas, a concretização do interesse público é mais eficientemente alcançada por meio da atuação consensual. E é exatamente nesse contexto que se insere a problemática da arbitrabilidade objetiva. Essa obra trata dessa questão, apresentando uma solução para aqueles que atuam na área de arbitragem envolvendo entes públicos.

Autor	CARDOSO, PAULA BUTTI
Data Publicação	30 julho 2025
ISBN	9788584937981
Páginas	384
Edição	1°
Editora	EDITORA ALMEDINA
Ano da Edição	2025

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ARBITRABILIDADE OBJETIVA E ADMINISTRACAO PUBLICA

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