A Lei nº 12.865/2013 revela-se como um marco transformador para a indústria de pagamentos no Brasil, pois introduziu um novo ramo do Direito: o Direito dos Meios de Pagamento. Referida lei permitiu que a regulação do Banco Central do Brasil alcançasse instituições não-financeiras na prestação de serviços de pagamento, ao inserir no ordenamento jurídico pátrio as figuras das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento. São entes que possuem natureza jurídica própria e estão segmentados em modalidades específicas a depender do ramo de atuação, sendo objeto de regulação do Banco Central, tendo em vista que a Lei nº 12.865/2013 atribuiu expressamente poder normativo regulador a ele para discipliná-los e supervisioná-los. Dentre as finalidades a serem perseguidas por meio do exercício desse poder regulatório, encontra-se a promoção da competição. Nesse contexto, a presente obra analisa a regulação aplicável a instituições e arranjos de pagamento, adotando o modelo de regulação por objetivos como lente para identificar a materialização das competências do Banco Central no setor.

Editora	EDITORA QUARTIER LATIN
Edição	2ª
Ano da Edição	2023
Autor	COHEN, GABRIEL SCHVARTZMAN
EAN13	9786555752205
ISBN	9786555752205
Páginas	428

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DIREITO DOS MEIOS DE PAGAMENTO

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