A Lei nº 12.865/2013 revela-se como um marco transformador para a indústria de pagamentos no Brasil, pois introduziu um novo ramo do Direito: o Direito dos Meios de Pagamento. Referida lei permitiu que a regulação do Banco Central do Brasil alcançasse instituições não-financeiras na prestação de serviços de pagamento, ao inserir no ordenamento jurídico pátrio as figuras das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento. São entes que possuem natureza jurídica própria e estão segmentados em modalidades específicas a depender do ramo de atuação, sendo objeto de regulação do Banco Central, tendo em vista que a Lei nº 12.865/2013 atribuiu expressamente poder normativo regulador a ele para discipliná-los e supervisioná-los. Dentre as finalidades a serem perseguidas por meio do exercício desse poder regulatório, encontra-se a promoção da competição. Nesse contexto, a presente obra analisa a regulação aplicável a instituições e arranjos de pagamento, adotando o modelo de regulação por objetivos como lente para identificar a materialização das competências do Banco Central no setor.

Autor	COHEN, GABRIEL SCHVARTZMAN
Data Publicação	16 abril 2024
ISBN	9786555752205
Páginas	428
Edição	2ª
Editora	EDITORA QUARTIER LATIN
Ano da Edição	2023

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DIREITO DOS MEIOS DE PAGAMENTO

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