A obra debate a natureza, a eficácia e os efeitos da cassação de aposentadoria do servidor público como pena disciplinar, sob o prisma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e como sanção que não se sustenta, após as reformas previdenciárias. Analisou-se as decisões do STF, ao longo de quase 25 anos de jurisprudência sobre o assunto, por períodos históricos, acerca das emendas constitucionais que alteraram o benefício previdenciário da aposentadoria. Abordou-se princípios constitucionais que não mereceram a devida apreciação pela Corte. A cassação de aposentadoria viola o Princípio da Segurança Jurídica, pois deixa o aposentado à mercê da potestade sancionadora da Administração enquanto viver, diante da ausência de imediatidade na apuração, aplicação e execução da pena. Também mitiga o Princípio da Isonomia, pois a aposentadoria sob regimes previdenciários distintos permite resultados diversos aos apenados. Fere, por fim, o Princípio da Dignidade Humana porque deixa o aposentado desprovido de sua fonte de subsistência.

Autor	DENYS, DEBORA VASTI DA SILVA DO BOMFIM
Data Publicação	10 julho 2023
ISBN	9786526305294
Páginas	278
Edição	2ª
Editora	EDITORA JURUA
Ano da Edição	2023

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CASSACAO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO

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