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    Direito Do Consumidor

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    RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO NO DIREITO BRASILEIRO

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO NO DIREITO BRASILEIRO

    De
    R$ 26,00
    Para
    R$ 16,90
    De
    R$ 26,00
    Para
    R$ 16,90

    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    sellerId
    1
    Descontos Aniversário 89 Anos
    DIREITO CONTRATUAL FRENTE AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO

    DIREITO CONTRATUAL FRENTE AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO

    De
    R$ 55,00
    Para
    R$ 37,40
    De
    R$ 55,00
    Para
    R$ 37,40

    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    sellerId
    1
    Descontos Aniversário 89 Anos
    CODIGO DEFESA CONSUMIDOR NOS TRIBUNAIS

    CODIGO DEFESA CONSUMIDOR NOS TRIBUNAIS

    De
    R$ 32,00
    Para
    R$ 22,40
    De
    R$ 32,00
    Para
    R$ 22,40

    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    sellerId
    1
    Descontos Aniversário 89 Anos
    PRESTACAO DE SERVICOS, DA - DO CODIGO CIVIL AO CODIGO DE DEFESA DO CON

    PRESTACAO DE SERVICOS, DA - DO CODIGO CIVIL AO CODIGO DE DEFESA DO CON

    De
    R$ 45,00
    Para
    R$ 30,60
    De
    R$ 45,00
    Para
    R$ 30,60

    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    sellerId
    1
    Descontos Aniversário 89 Anos
    ASPECTOS COLETIVOS DAS RELACOES DE CONSUMO - INTERESSES TRANSINDIVIDUA

    ASPECTOS COLETIVOS DAS RELACOES DE CONSUMO - INTERESSES TRANSINDIVIDUA

    De
    R$ 31,00
    Para
    R$ 21,70
    De
    R$ 31,00
    Para
    R$ 21,70

    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
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    1
    Descontos Aniversário 89 Anos
    CODIGO DO CONSUMIDOR E AS CLAUSULAS PENAIS, O

    CODIGO DO CONSUMIDOR E AS CLAUSULAS PENAIS, O

    De
    R$ 49,00
    Para
    R$ 33,32
    De
    R$ 49,00
    Para
    R$ 33,32

    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
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    1
    Descontos Aniversário 89 Anos
    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO

    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO

    De
    R$ 141,00
    Para
    R$ 98,70
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    R$ 141,00
    Para
    R$ 98,70

    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
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    1
    Descontos Aniversário 89 Anos
    INVERSAO DO ONUS DA PROVA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    INVERSAO DO ONUS DA PROVA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    De
    R$ 35,00
    Para
    R$ 24,50
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    R$ 35,00
    Para
    R$ 24,50

    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
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    1
    Descontos Aniversário 89 Anos

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