Nesta nova edição - tal como, de resto, a 18ª deixava já entrever -, assume-se, decididamente, uma inflexão no sentido da especial valorização do contributo teórico-construtivo da jurisprudência neste ramo de direito. Sendo certo que o nosso ordenamento não comporta um sistema de precedentes judiciários vinculantes, é indiscutível o papel da casuística na concretização de tantos e tantos conceitos indeterminados de que a legislação e a própria contratação colectiva fazem uso abundante, e - o que é mais - na própria construção teórica de diversos institutos. Alguém, experiente e sumamente lúcido, afirmou já que estudar direito é, simplesmente, lidar com 'leis e casos'. Encontrar-se-á, pelas páginas deste livro, a cada passo, o rasto dessa sábia concepção. Faz-se, inclusivamente, a experiência de abrir muitos subcapítulos com a súmula de um acórdão alusivo à matéria e tão recente quanto possível. Esta nova edição é, pois, em larga medida, uma edição nova.

Autor	FERNANDES, ANTONIO MONTEIRO
ISBN	9789724080765
Páginas	1136
Edição	19ª
Editora	EDITORA ALMEDINA
Ano da Edição	2019

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