Lei de caráter multi e interdisciplinar, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor contempla três tipos de tutelas - civil, administrativa e penal. Conquanto a primeira tenha merecido grande atenção dos operadores e doutrinadores do Direito, as duas outras têm sido objeto de poucas iniciativas dos mesmos profissionais. Embora concebidos para a orientação, educação, resolução de conflitos entre fornecedores e consumidores, além de estudos do fenômeno mercadológico, tem-se atribuído aos PROCONs uma plêiade de responsabilidades, sobretudo de natureza fiscalizatória, como verdadeiros órgãos de polícia administrativa. E isso de maneira crescente, a serem aprovados projetos de leis ampliando ainda mais sua gama de atividades. A presente obra coletiva visa mostrar essas preocupações. Os artigos foram elaborados por profissionais que se dedicaram - e ainda se dedicam - a essa temática consumerista, principalmente no âmbito dos mencionados órgãos precípuos de defesa e proteção ao consumidor, bem como acadêmicos e profissionais do Direito. Os textos relatam desde as origens dos PROCONs, sua evolução, e o que está por vir, até análises críticas, visando colocar em debate tais temas. Ao mesmo tempo, procuram demonstrar os acertos e equívocos dessas atividades cada vez mais frequentes

Autor	FILOMENO, JOSE GERALDO BRTIO
ISBN	8522493278
Páginas	408
Edição	1ª
Editora	EDITORA ATLAS - JURIDICO
Ano da Edição	2015

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TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR

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