De que forma as normas orçamentárias podem contribuir para a efetivação do princípio da redistribuição de rendas? Este é o questionamento que norteou a presente pesquisa, que foi conduzida à luz do conceito de planejamento orçamentário e do princípio da eficiência. Fruto da dissertação de Mestrado da autora, a obra demonstra a necessidade de aprimoramento das normas orçamentárias, no plano normativo, para que seja possível um planejamento mais eficiente, sugerindo a previsão mais específica de metas, a curto, médio e longo prazo, a fim de se alcançar a redistribuição de rendas. Ao final, apresenta propostas que vêm sendo debatidas e que podem contribuir para a concretização do princípio da redistribuição de rendas: a possibilidade de mensuração de uma “dívida social”, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) trazidos na “Agenda 2030” e a proposta de uma lei de responsabilidade social.

Autor	FREIRE, ANA PAULA RIBEIRO
Data Publicação	1 março 2024
ISBN	9786559292349
Páginas	114
Edição	1°
Editora	EDITORA ARRAES
Ano da Edição	2024

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NORMAS ORCAMENTARIAS COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E EFETIVACAO DO PRINCIPIO DA REDISTRIBUICAO DE RENDAS, AS

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