O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cidadãos que se encontram em situações específicas de vulnerabilidade social. Este benefício, que visa garantir uma renda mínima para pessoas idosas e pessoas com deficiência, é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.742/1993. Para ter acesso ao BPC/LOAS, é preciso atender a alguns requisitos legais, como ter uma renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e não possuir meios que garantam a subsistência ou a manutenção da família. Além disso, é necessário ter idade igual ou superior a 65 anos ou ser portador de deficiência que impeça a plena participação na sociedade. A concessão do BPC/LOAS é precedida por uma avaliação social e médica, levando em consideração as condições socioeconômicas e de saúde do requerente. Recentemente, a exigência da coleta de dados biométricos para o requerimento do benefício foi implementada, visando aumentar a segurança e a transparência no processo.

Autor	FREITAS, REJANE AGNES DIAS
Data Publicação	26 fevereiro 2025
ISBN	9786526314647
Páginas	126
Edição	3ª
Editora	EDITORA JURUA
Ano da Edição	2025

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DESMISTIFICANDO O BPC/LOAS

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