No Brasil, pessoas jurídicas respondem criminalmente nos estritos limites da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre infrações penais atentatórias ao meio ambiente. Essa opção político-criminal, no entanto, vem sendo desafiada pela prática do direito penal econômico, que parece ter-se (prematura e acriticamente) habituado com a inusitada presença de pessoas jurídicas no polo passivo de investigações e processos penais instaurados exclusivamente contra pessoas físicas, e que passam ao largo da prática de infrações penais contra o meio ambiente. Concebido nessa nuance entre as fronteiras do “normativo” e do “pragmático”, o livro se propõe a analisar a (im)possibilidade de aplicação, a pessoas jurídicas, no contexto de investigações e processos instaurados contra pessoas físicas, de medidas cautelares que tenham por finalidade assegurar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a perda do produto ou proveito com ele obtido e a suspensão do exercício da atividade econômica desenvolvida. Para tanto, o texto (i) inicia com uma breve exposição dos contornos normativos (legais e constitucionais) da RPPJ no direito brasileiro, (ii) segue para o exame de características fundamentais da tutela cautelar no processo penal, (iii) passa à análise dos efeitos acessórios da condenação penal, indagando sobre a (im)possibilidade de sua aplicação a pessoas (físicas ou jurídicas) estranhas aos limites subjetivos da imputação, e (iv) finaliza com a resolução de três casos hipotéticos que sinte

Autor	HOFMEISTER NETO, RUBENS
Data Publicação	13 abril 2023
ISBN	9786586017847
Páginas	131
Edição	1ª
Editora	EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO
Ano da Edição	2023

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MEDIDAS CAUTELARES CONTRA PESSOAS JURIDICAS NO PROCESSO PENAL

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