A presente obra é fruto de pesquisa realizada para aprovação em banca de mestrado, e agora, atualizada à luz da jurisprudência, é publicada em sua versão comercial, enfrentando as principais questões processuais decorrentes do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O IRDR é cabível quando identificada efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, decorrente da existência de decisões conflitantes. O IRDR demanda a necessidade de análise minuciosa da efetividade dessas decisões e presteza temporal na sistemática processual civil do ordenamento jurídico brasileiro. Com a aproximação do sistema da common law do CPC/2015, a pesquisa realizada buscou respostas para demonstrar se a decisão proferida é legítima no Estado Democrático de Direito, ao analisar princípios como o devido processo legal, enquanto princípio processual e constitucional. Como resultado principal, percebe-se que existiu uma tentativa de diminuir a quantidade de processos que acabam chegando ao Poder Judiciário, entretanto, a legitimidade acaba sendo comprometida quando não permite ao jurisdicionado optar ou não por aderir ao IRDR.

Editora	EDITORA JURUA
Edição	1º
Ano da Edição	2021
Autor	JUNIOR, DANILO RONALDI DOS SANTOS
EAN13	9786556055084
ISBN	9786556055084
Páginas	128

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INCIDENTES DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA

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