No dia 12 de agosto de 2025, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cerimônia de premiação do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, o Ministro Luiz Edson Fachin declarou que o controle de convencionalidade clama por ser usado, efetivado e tem por sujeito aplicador o juiz e a juíza nacionais. Dirigindo-se às juízas e juízes presentes, afirmou que somos todos e todas intérpretes do Sistema Regional Interamericano de Direitos Humanos e que precisamos defender o controle de convencionalidade contra a desconstrução da jurisprudência da Corte Interamericana. Assim, disse o atual Presidente do STF e do CNJ, o cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos e a aplicação da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos não devem ser feitos apenas pelos órgãos superiores do Poder Judiciário, mas por todos e todas as juízas e juízes do Brasil. Um juiz nacional é também um juiz interamericano. Por isso, nesta 3ª edição, abri um novo capítulo para inserir duas sentenças e uma decisão judicial em que apliquei o controle de convencionalidade e fiz uso da Hermenêutica Jurídica dos Direitos Humanos. Em um dos casos, fui premiado no 2º Concurso CNJ de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, categoria LGBTQIAPN+.

Autor	LIMA, FERNANDO ANTONIO DE
ISBN	9788544273708
Páginas	680
Edição	3°
Editora	EDITORA JUSPODIVM
Ano da Edição	2026

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CURSO DE HERMENEUTICA DOS DIREITOS HUMANOS

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