INCLUI: • Mais de dez novas teses fixadas no STF e STJ pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo • Ações constitucionais de relevância como o julgamento da ADI 2135 sobre o regime de pessoal nas pessoas jurídicas de Direito público CONFORME: • EC 135/2024 – Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo medidas de ajuste fiscal • EC 132/2024 – Altera o Sistema Tributário Nacional • Lei 14.665/2024 – Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos • Lei 15.012/2024 – Altera a Lei 11.445/2007 para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica • Lei 14.981/2024 – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública Decreto • Decreto 12.174/2024 – Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	19°
Ano da Edição	2025
Autor	MARINELA, FERNANDA
EAN13	9788544257678
ISBN	9788544257678
Páginas	1320

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MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VOLUME UNICO

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