A presente obra tem como temática o estudo da decadência tributária cotejada à luz dos valores e princípios constitucionais próprios de um Estado de Direito e que regem a atividade administrativa no Brasil. O objetivo geral será a análise da regra decadencial constante no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional (CTN) à luz do princípio da supremacia do interesse público, cotejado com o valor constitucional da segurança jurídica, fundamental em um Estado de Direito, e com os princípios que regem a atividade administrativa no Brasil, tais como eficiência e moralidade. Quanto aos objetivos específicos, o autor intenta, inicialmente, analisar os princípios constitucionais que regem o Estado de Direito, especialmente o valor segurança jurídica e os princípios da moralidade, eficiência e supremacia do interesse público. Em seguida, se apresenta as formas de extinção do crédito tributário, com enfoque especial na decadência e na prescrição, distinguindo-as, bem como apresentando as regras especificas da decadência tributária, além de discorrer sobre sua importância, efeitos e natureza jurídica. Por fim, no terceiro Capítulo, será analisado minuciosamente o conteúdo normativo constante no art. 173, II, do CTN, bem como se verificará sua desarmonia com o real conceito de interesse público em um ambiente de Estado de Direito que tem como pilar fundamental a segurança jurídica, bem como os demais princípios norteadores da atividade administrativa, revelando a existência de reflexo

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1°
Ano da Edição	2018
Autor	MONTE, ANTONIO DE PADUA MARINHO
EAN13	9788551905982
ISBN	9788551905982
Páginas	184

Livraria

Filtros

DECADENCIA TRIBUTARIA E A SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO, A

Especificações técnicas