A recente reforma do Judiciário no Brasil, implementada principalmente pela emenda constitucional nº 45/2004, avulta como ponto culminante de um processo já gestado nos debates da constituinte de 1987, vindo de encontro à crise do sistema de justiça e à incapacidade de respostas às demandas sociais formuladas. O conselho nacional de justiça consiste no cerne dessa reforma. Superadas as discussões acerca da implantação do CNJ, com a decisão proferida na ADI nº 3.367/DF, em que se firmou sua conformação aos ditames constitucionais, o foco do debate transferiu-se para as atribuições de mencionado órgão. Conselho nacional de justiça: atribuição regulamentar no Brasil e no direito comparado é um livro que propõe ao leitor uma reflexão profunda sobre os limites da atribuição regulamentar do conselho nacional de justiça, à luz de alguns pilares do ordenamento pátrio e do direito comparado.

Autor	PEDERSOLI, CHRISTIANE VEIRIA SOARES
ISBN	8577004430
Páginas	178
Edição	1ª
Editora	EDITORA FORUM
Ano da Edição	2011

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - ATRIBUICAO REGULAMENTAR NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO

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