O Ministério Público de Contas é hoje uma realidade. Apesar de mais de um século de história, deve o seu renascimento e popularidade à Constituição Federal de 1988. Após inúmeras decisões do STF, encontra-se pacificado que deve funcionar em cada Corte de Contas um Ministério Público especializado em matéria de controle externo, com Procuradores concursados para a carreira, ostentando os mesmos direitos e vedações que os representantes do Ministério Público, em geral. Atualmente, quase todos os Estados da Federação já contêm membros do Ministério Público de Contas, selecionados por rígidos concursos públicos e preparados para desenvolver a missão de guarda da lei e de fiel fiscal de sua execução nas matérias de competência dos Tribunais de Contas. Nessa obra, representantes do MPC discutem temas polêmicos de Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro.

Autor	PEREIRA, CLAUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA
ISBN	8577001804
Páginas	384
Edição	1°
Editora	EDITORA FORUM
Ano da Edição	2008

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CONTROLE EXTERNO - TEMAS POLEMICOS NA VISAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS

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