A previsão, no texto costitucional brasileiro, de um sistema de responsabilização por improbidade administrativa reafirmou o direito fundamental à boa administração como pilar da democracia. Nessa perspectiva, a Lei n. 8.429/92, mais do que instituir mecanismos para a punição daqueles que se portam mal em relação à res publica, é instrumento de garantia do direito a ter direitos, pois é somente em um ambiente de integridade pública e privada que os objetivos estampados no artigo 3º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) poderão ser alcançados. A edição da Lei n. 14.230/2021, ao introduzir profundas alterações na Lei n. 8.429/92, constituiu verdadeira disrupção nesse processo de construção de um sistema de responsabilização por improbidade administrativa coeso, apto a garantir as bases democráticas do Estado inaugurado pelo constituinte de 1988.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	1°
Ano da Edição	2025
Autor	PRADO, FABIANA LEMES ZAMALLOA DO
EAN13	9788544255292
ISBN	9788544255292
Páginas	576

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IMPROBABILIDADE ADMINISTRATIVA NA LEI N° 8.429/92, A - COM AS ALTERACOES DA LEI N° 14.230/2021

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