Após três décadas da promulgação da inovadora política urbana constitucional brasileira, com seus posteriores avanços legislativos infraconstitucionais, os problemas urbanos ainda são uma realidade nacional que tem desafiado o chamado Estado Social e as instituições democráticas. O desenvolvimento urbano, por sua vez, depende da implementação de políticas públicas que são formatadas pela construção coletiva de diversos atores e essa heterogeneidade é somente um dos entraves que muitas vezes impedem o pleno desenvolvimento da política urbana. Nesse sentido, a advocacia pública, por meio de seus membros, pode e deve desempenhar importante papel na viabilização das políticas públicas de desenvolvimento urbano, em razão das peculiaridades de seu per l constitucional, nos diversos níveis da federação brasileira. Assim, esta obra visa descortinar o papel da advocacia pública na política urbana brasileira, analisando a sua estrutura funcional, a sua evolução legislativa, as formas de atuação e as perspectivas concretas de sua participação na formulação, implementação e controle de políticas públicas para o desenvolvimento urbano sob os ditames do Estado democrático de Direito

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1°
Ano da Edição	2024
Autor	SANTOS, KLEIDSON NASCIMENTO DOS
EAN13	9786555106091
ISBN	9786555106091
Páginas	154

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ADVOCACIA PUBLICA E SUA ATUACAO NA POLITICA URBANA BRASILEIRA

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