A obra analisa tema espinhoso na Administração Pública brasileira: as (chamadas) medidas cautelares dos Tribunais de Contas. O trabalho revela que, em verdade, tais medidas representam a utilização de técnica antecipatória nos processos que tramitam nas Cortes de Contas brasileiras, situação que, assim como no processo civil, constitui solução adequada, tempestiva e efetiva para, em determinados casos, tutelar o direito fundamental à boa Administração Pública. Nesse cenário, os processos dos Tribunais de Contas, da mesma forma que os processos do Poder Judiciário, caracterizam-se pela possibilidade de contar com a aplicação de provimentos provisórios (antecipatórios) em seu curso. Diante desse conteúdo, é inegável a importância do presente livro a todos os envolvidos com a atuação dos Tribunais de Contas no país, buscando a compreensão de matéria de controle externo e processual tão relevante: os gestores públicos e seus representantes, os servidores públicos (municipais, estaduais e federais), principalmente os procuradores e assessores jurídicos do Poder Público, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, os integrantes do Poder Legislativo nas três esferas, as empresas (representantes e advogados) que possuem (ou pretendem possuir) relação jurídica com o Poder Público e, ainda, os cidadãos brasileiros que pretendem denunciar, junto aos Tribunais de Contas, possíveis irregularidades cometidas na gestão pública.

Editora	EDITORA FORUM
Edição	1ª
Ano da Edição	2019
Autor	SCAPIN, ROMANO
EAN13	9788545005339
ISBN	9788545005339
Páginas	229

Livraria

Filtros

EXPEDICAO DE PROVIMENTOS PROVISORIOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, A

Especificações técnicas