• Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª Instâncias • Modelo de Defesa e Recursos • Argumentação Eficaz • Fundamentação Legal • Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 19.06.2023 Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora: • Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 14.599/2023 • Resoluções do CONTRAN – Portarias da SENATRAN • Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito • Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias da Senatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano. Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodo- vias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade. O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das autuações são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs. Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmen

Editora	EDITORA JURUA
Edição	6ª
Ano da Edição	2023
Autor	SOUZA, JOAO LUIZ BONELLI DE
EAN13	9786526306284
ISBN	9786526306284
Páginas	188

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GUIA PRATICO PARA RECURSOS DE INFRACOES DE TRANSITO - DEFESA PREVIA E RECURSOS PARA 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

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