Desde a promulgação do Decreto nº 6.949/09 e das Leis nºs 12.764/12 e 13.146/15, que alteraram o paradigma dos Direitos das Pessoas com Autismo e outras Deficiências no Brasil, potencializando seu papel na posição de sujeitos detentores de direitos, a comunidade jurídica em geral, seja a magistratura, o ministério público, a advocacia, ou os docentes e discentes dos cursos de direito, tem reclamado um maior aprofundamento da matéria, cuja aplicação no universo jurídico é a mais diversificada possível, abrangendo desde a caracterização da condição da deficiência, mediante aplicação do conceito da avaliação biopsicossocial, até aspectos de tributação e a complexa questão da capacidade civil.Essa Coletânea tem como objetivo disponibilizar um panorama dos Direitos das Pessoas com Deficiência para atender essa demanda

Autor	VARELLA, CAMILLA (ORGANIZADORA) E VARIOS AUTORES
Data Publicação	30 junho 2025
ISBN	9788551935125
ISBN	9788551935125
Páginas	322
Edição	1°
Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Ano da Edição	2025

Propriedade	Especificação
Autor	Varella, Camilla (organizadora) e Varios Autores
ISBN	9788551935125
Páginas	322
Edição	1°
Ano da Edição	2025
Editora	Editora Lumen Juris
Estoque Físico	S
sellerId	1

Livraria

Filtros

DIREITO DAS PESSOAS COM AUTISMO E OUTRAS DEFICIENCIAS - V.02

Especificações técnicas