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    MANDADO DE SEGURANCA

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    Descrição do produto

    Com didática indiscutível, o autor, advogado militante e professor, Fernando Gonzaga Jayme, faz um estudo do remédio constitucional, trazendo seu conceito, cabimento, condição da ação, legitimação, prazo, competência, impedimentos, prazos, procedimento e recursos. Aborda as inovações trazidas pela Lei 12.016, de 2009. Como se expressou o administrativista Carlos Pinto Coelho Motta, no prefácio da obra, o livro vem preencher perceptível lacuna, aporta aos estudiosos do direito público o trabalho doutrinário e jurisprudencial mais completo existente hoje sobre o mandado de segurança no campo jurídico de nosso país, consolidado pela acurada análise das inovações introduzidas pela Lei 12.016, de 2009.

    Editora EDITORA DEL REY
    Edição
    Ano da Edição 2011
    Autor JAYME, FERNANDO GONZAGA
    EAN13 9788538401728
    ISBN 8538401728
    Páginas 200
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