MANIFESTACOES DA LICENCA SOCIAL PARA OPERAR NO DIREITO INTERNACIONAL DOS INVESTIMENTOS

A Licença Social para Operar - LSO é conceito novo e emergente no Direito Internacional dos Investimentos. A LSO decorre do reconhecimento do papel das comunidades locais como atores ativos nas relações investidor-Estado, uma vez que são direta ou indiretamente afetadas pelos investimentos instalados em seu entorno, e do entendimento de que as comunidades locais têm tanta autoridade quanto governos para conceder licenças aos investidores, notadamente uma licença social pautada na sua percepção e aceitação de um investimento. O conceito passa por um processo de juridificação e nasce em um contexto de ressignificação do papel das empresas multinacionais e seus investimentos no Direito Internacional, considerando a sua forte influência política e econômica e os impactos adversos causados por suas atividades. Além disso, a LSO no Direito Internacional dos Investimentos aparece em contraste à lógica de proteção e concessão de privilégios aos investidores estrangeiros, sem a atribuição de qualquer obrigação.

Editora	EDITORA PROCESSO
Edição	1°
Ano da Edição	2024
Autor	CAMBRAIA, GILDA NOGUEIRA PAES
EAN13	9786553782297
ISBN	9786553782297
Páginas	226