MANUAL DA EXECUCAO PENAL

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) define as condições para o cumprimento da pena, visando a ressocialização do condenado e a garantia dos seus direitos. Ela estabelece um sistema de execução das penas, que inclui penas privativas de liberdade (fechado, semiaberto e aberto), penas restritivas de direitos e medidas de segurança. A Lei de Execução Penal também prevê atividades de ressocialização, como trabalho, educação, cultura e assistência religiosa. Tem como objetivo efetivar as disposições da sentença penal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. A execução penal é regida por princípios como o da humanidade, da legalidade, da personalização da pena, da pro

Autor	LEITE, GISELE
ISBN	9786583723123
Páginas	362
Edição	1°
Editora	EDITORA RUMO JURIDICO
Ano da Edição	2025