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CONFORME:• EC 133/2024 — Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.INCLUI:• Diversos esquemas, gráficos e tabelas• Destaques numa segunda cor para os trechos mais importantes• Quadro sinóptico e questões de concursos objetivas e discursivas comentadas ao final de cada capítulo• Indicação de assuntos que já foram cobrados em prova oral
