CONFORME:• EC 133/2024 — Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.INCLUI:• Diversos esquemas, gráficos e tabelas• Destaques numa segunda cor para os trechos mais importantes• Quadro sinóptico e questões de concursos objetivas e discursivas comentadas ao final de cada capítulo• Indicação de assuntos que já foram cobrados em prova oral
| Editora | EDITORA JUSPODIVM |
| Edição | 13° |
| Ano da Edição | 2025 |
| Autor | MASSON, NATHALIA |
| EAN13 | 9788544257319 |
| ISBN | 9788544257319 |
| Páginas | 1168 |
