MANUAL DE DIREITO DIGITAL

Em vista da pertinência e atualidade do debate, nesta 6ª edição incluímos um novo capítulo voltado à proteção digital da criança e do adolescente, motivado por iniciativas no universo legislativo comparado sobre o tema, mas, em especial, pela aprovação da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, alcunhado “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente” (ECA Digital) e seus regulamentos (Decretos nº 12.622/2025 e nº 12.880/2026). Outros capítulos foram atualizados em consideração a modificações jurisprudenciais relevantes observadas desde a última edição, destacando-se, por exemplo: a posição do Supremo Tribunal Federal acerca do art. 19 do Marco Civil da Internet; precedentes, também do STF, sobre liberdade de expressão nos meios digitais; julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre “locações” por plataformas on-line, dentre outros. Também foram inseridas atualizações à vista de modificações legislativo-normativo recentes, a exemplo das alterações promovidas pela Lei nº 15.352/2026 na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Resolução CNJ/CNMP nº 645/2025, que trata da captação e registro audiovisual em atos processuais e extrajudiciais. Sobre isso, há de ser considerada a inerente dificuldade em contemplar todas as nuances pretorianas sobre o Direito Digital, haja vista não só a multiplicidade de decisões e posições de todo tipo, mas sobretudo pelo incremento da produção dos tribunais a este respeito.

Autor	MAGRO, AMERICO RIBEIRO; SOUZA, LANDOLFO ANDRADE DE
ISBN	9788544276761
Páginas	792
Edição	6°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2026