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Descrição do produto
Alguns dos temas da Reforma Trabalhista constantes desta edição:
✅Redução do intervalo para repouso e alimentação e seu pagamento parcial quando não concedido
✅Férias parceladas em até três períodos
✅Rescisão contratual por acordo entre as partes (distrato)
✅Banco de horas por acordo individual
✅Trabalho a tempo parcial
✅Terceirização na atividade-fim (principal)
✅Acordo fora da Justiça do Trabalho com posterior homologação judicial
✅Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho, Prevalência do Negociado sobre o Legislado
✅Equiparação Salarial, novas regras.
