• EC 117/2022: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
• Lei 14.192/2021: Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais e criminaliza a violência política de gênero.
• Lei nº 14.197/2021: Criminaliza a violência política.
• Minirreforma eleitoral (PL 4.438/23): Altera regras de prestação de contas, candidaturas femininas, federações partidárias e propaganda eleitoral.
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | BIANCHINI, ALICE; BAZZO, MARIANA |
| EAN13 | 9788544246375 |
| ISBN | 9788544246375 |
| Páginas | 256 |
