MANUAL DE DIREITO FINANCEIRO

- EC 109/2021 - Institui mecanismos de ajuste fiscal em razão da pandemia de Covid-19 - EC 108/2020 – Altera os critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e institui o novo FUNDEB. - EC 106/2020 – Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia - LC 178/2021 – Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal - LC 177/2021 – Veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade - LC 173/2020 – Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	10º
Ano da Edição	2021
Autor	LEITE, HARRISON
EAN13	9786556804408
ISBN	9786556804408
Páginas	912