• EC 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
• LC 200/2023 - Institui regime fiscal sustentável
• Lei 14.768/2023 - Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva
• Lei 14.758/2023 - Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS
• Lei 14.724/2023 - Altera a Lei 8.213/1991 e a Lei 8.742/1993
• Lei 14.717/2023 - Institui pensão especial
• Lei 14.715/2023 - Altera a Lei 8.080/1990
