MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIARIO

• EC 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional • Lei 14.809/2024 - Altera a Lei Orgânica da Assistência Social para estabelecer que os valores recebidos de auxílio financeiro temporário ou de indenização em decorrência de rompimento de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais • Lei 14.765/2023 - Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez • Lei 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios • Lei 14.736/2023 - Altera a Lei 11.520/2007 para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase • Lei 14.724/2023 - Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) • Lei 14.717/2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes, órfãos em razão do crime de feminicídio • Lei 14.601/2023 - Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei 10.779/2023 • MP 1.203/2023 - Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais; e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração

Autor	JAHA, ALI MOHAMAD
Data Publicação	1 janeiro 2024
ISBN	9788544251416
Páginas	784
Edição	4ª
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2024