Vendido por: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
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Autor
Amado, Frederico
Descrição do produto
• Lei 15.072/2024: Altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei 8.213/1991 para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
• Lei 14.973/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004
