MANUAL DE FINANCIAMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES

Esta obra analisa os Fundos dos Direitos da Infância e Adolescência (FIA) em todos os entes da Federação, como instrumentos de vinculação finalística, bem como as dificuldades de execução orçamentária, a subutilização de recursos e os entraves técnicos na programação financeira. Examina-se também a tensão entre a prioridade absoluta e as regras fiscais contemporâneas, inclusive aquelas decorrentes de reformas constitucionais recentes, sustentando-se que a disciplina fiscal – embora constitucionalmente legítima – não pode esvaziar o núcleo essencial da precedência conferida às crianças e aos adolescentes. A originalidade deste livro reside na construção de uma teoria jurídico-financeira da prioridade absoluta, integrando dogmática constitucional, teoria dos direitos fundamentais e regime constitucional do orçamento público. Ao explicitar o conteúdo normativo do art. 227 no interior da Constituição Financeira, o trabalho demonstra que a prioridade absoluta não é promessa retórica, mas critério estruturante da racionalidade orçamentária no Estado brasileiro. Em síntese, sustenta-se que a efetividade da proteção integral depende da internalização da precedência qualificada das crianças e adolescentes nas decisões financeiras do Estado. A Autora

Autor	BAZZO, MARIANA
ISBN	9788544279632
Páginas	638
Edição	1°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2026