MANUAL DIDATICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

• Lei 14.965/2024 — Dispõe sobre as normas gerais sobre concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, para assegurar a aplicação dos princípios da administração pública. • Decreto 12.304/2024 — Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. • Decreto 11.878/2024 — Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. • Jurisprudência atualizada do STF, do STJ, do TCU e dos demais Tribunais. • Orientações Normativas da Advocacia Geral da União.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	13ª
Ano da Edição	2025
Autor	SCATOLINO, GUSTAVO; CAVALCANTE FILHO, JOAO TRINDADE
EAN13	9788544257951
ISBN	9788544257951
Páginas	1168