• EC 115/2022 — Inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais;• Lei 14.311/2022 — Dispõe sobre o retorno da gestante ao trabalho presencial; • Lei 14.297/2022 — Estabelece medidas de proteção ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a pandemia de Covid-19;• Lei 14.289/2022 — Estabelece a obrigatoriedade do sigilo sobre a condição de pessoas com HIV, HBV, HCV, hanseníase e tuberculose;• Portaria 671/2022 do MPT — Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho
