MANUAL DOS RECURSOS PENAIS

A principal novidade legislativa é a Lei 15.358, de 24.03.2026, que estabeleceu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, conhecida como Lei Antifacção, que alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, além de outras leis especiais. Quando ao regime recursal, foi acrescido o § 4º ao art. 584 CPP, alterando parcialmente o regime do efeito suspensivo no recurso em sentido estrito, que tenha por fundamento decisões sobre medidas cautelares pessoais, seja prisão, seja medidas alternativas. Houve, também, uma mudança indireta, em razão da Lei 15.280, de 05.12.2025, que, entre outras providências, alterou o CPP para instituir medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, sendo analisados os meios de impugnação sobre tais medidas. Mantendo a sistemática das edições anteriores, foram atualizados os temas em que o STF reconheceu haver repercussão geral em matéria penal e processual penal, bem como aqueles em que foi negada tal qualidade (item 17.4.5.2). Também foi atualizado o item 17.13, sobre a “Repercussão geral e recurso representativo da controvérsia em matéria penal”, com inclusão dos novos temas de “recurso representativo da controvérsia em matéria penal”. Foi mantida a exposição com a separação dos temas em que houve julgamento de recurso representativo de controvérsia por matéria: (i) “direito penal”, (ii) “execução penal” e (iii) “processo penal”.

Autor	BADARO, GUSTAVO
ISBN	9786526020319
Páginas	772
Edição	8ª
Editora	EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
Ano da Edição	2026